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Dec. Mun. Rio Claro/SP 11.001/17 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 11.001 de 22.12.2017

DOM-Rio Claro: 29.12.2017

(Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, sistema de declaração eletrônica para registro, calculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do ISSQN pelas instituições financeiras e equiparadas, e da outras providências.)


JOÃO TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei me confere,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, sistema de declaração eletrônica para registro, calculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. A transmissão da DESIF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio do Sistema ISSQN eletrônico, disponibilizado aos contribuintes, por meio da rede mundial de computadores, internet, no sítio da Prefeitura, www.rioclaro.sp.gov.br, para a importação de dados a que a compõem das bases de dados das instituições financeiras e equiparadas e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF.

§ 2º. A validação da declaração descrita no § 1º dar-se-á após o processamento com sucesso do arquivo transmitido à Prefeitura.

§ 3º. A validade jurídica da DESIF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao Fisco.

§ 4º. A DESIF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos: I - apuração mensal do ISSQN, que deverá ser gerada mensalmente e entregue ao Fisco até o dia 20 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:

a) o conjunto de informações que demonstram a apuração da recetia tributável por subtítulo contábil;

b) o conjunto de informações ( continua ... )

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