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Dec. Mun. Rio Claro/SP 10.986/17 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 10.986 de 13.12.2017

DOM-Rio Claro: 15.12.2017

(Atualiza a aplicação de valores relativos à construção civil nos termos da Lei Municipal nº 5102, de 29 de setembro de 2017)


JOÃO TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 2,54% (dois virgula cinquenta e quatro por cento), para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018, os valores correspondentes aos preços, por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo básico de mão de obra aplicada na construção civil para efeito de cálculo do ISSQN na expedição do HABITE-SE.

Parágrafo único. Os valores serão atualizados anualmente pelo índice IPCA-IBGE.

Art. 2º Nas construções de uso misto será utilizado o valor correspondente a cada tipo de imóvel.

Art. 3º Reforma/adaptação de área: será cobrado 25% do valor correspondente ao tipo de construção.

Art. 4º Demolição: será cobrado 15% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

Art. 5º No caso em que o contribuinte apresente documentação fiscal cujas importâncias possam ser abatidas do valor total da mão de obra a incidência da alíquota de 3% incidirá sobre o valor remanescente.

PRÉDIOS RESIDENCIAIS

CASA TÉRREA OU SOBRADO

a) Construção de até 100m2 R$355,93/m2

b) Construção de 100,01 m2 até 250m2 R$548,63/m2

c) Construção acima de 250m2 R$603,49/m2

RESIDENCIAL COM MAIS DE 2 PAVIMENTOS

a) com elevador R$470,13/m2

b) sem elevador - construção de até 100m2 R$411,41/m2

c) sem elevador - construção acima de 100m2 R$575,32/m2

PRÉDIOS COMERCIAIS/INDUSTRIAIS

a) Construção com elevador R$470,13/m2

b) Construção sem elevador R$548,63/m2

c) Galpão R$355,93/m2

Art. 6º As edificações já inscritas no Cadastro Imobiliário do Município, anteriores a 5 (cinco) anos deverão obrigatoriamente apresentar a Certidão de Primeiro Lançamento, para fins de Isenção do ISS CONSTRUÇÃO CIVIL.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de ( continua ... )

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