x
x
x
Dec. Mun. Barretos/SP 9.150/18 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 9.150 de 09.01.2018

DOM-Barretos: 10.01.2018

Consolida tabela I anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, para efeito de lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, para o exercício de 2018.


GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, e considerando os autos constantes do Processo nº 23830/2017,

CONSIDERANDO que com a aprovação da Lei Complementar nº 346, de 11 de outubro de 2017, publicada dia 12 de outubro de 2017, seus dispositivos terão eficácia após cumprir os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena, ou seja, dia 10/01/2018, de acordo com o Processo nº 4374/2017;

CONSIDERANDO a vigência do Decreto nº 9.102, de 22 de dezembro de 2017, que corrige Tabela I anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, para efeito de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para o exercício de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica consolidada a Tabela I, Lista de Serviços anexa ao Decreto nº 9.102, de 22 de dezembro de 2017, com os dispositivos da Tabela I anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 346, de 11 de outubro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 10 de janeiro de 2018.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 09 de janeiro de 2018.

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

ADRIANA NUNES RAMOS SOPRANO

Secretária Municipal de Administração

TABELA I

LISTA DE SERVIÇOS PARA A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?