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Dec. Mun. Barretos/SP 9.102/17 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 9.102 de 22.12.2017

DOM-Barretos: 27.12.2017

Corrige tabela I, anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, para efeito de lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, para o exercício de 2018.


GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, e considerando os autos constantes do Processo nº 23830/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica corrigida, na forma do Decreto nº 9.071, de 22 de novembro de 2017, a Tabela I anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 22 de dezembro de 2017.

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

ADRIANA NUNES RAMOS SOPRANO

Secretária Municipal de Administração

TABELA I

LISTA DE SERVIÇOS PARA A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ANEXO

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