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Dec. Mun. Leme/SP 6.959/17 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 6.959 de 27.12.2017

DOM-Leme: 29.12.2017

(Atualiza o inciso IV da Tabela anexa ao Decreto nº 1464/1978, que dispõe sobre a responsabilidade do proprietário de obras de construção civil, reforma ou demolição.)


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos §§ 2.o e 3º, do artigo 4º, do Código Tributário Municipal, que permite a atualização dos tributos em geral, por ato do executivo;

Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 306, de 26 de março de 2001, adotou como índice oficial para atualização do valor monetário dos tributos o IPCA/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado;

Considerando que a inflação dos últimos 12 meses no período de 1.o de Novembro de 2016 a 31 de Outubro de 2017, foi apurada em 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento), pela variação do IPCA/IBGE;

DECRETA;

Art. 1º O inciso IV da Tabela anexa ao Decreto nº 1464, de 22 de agosto de 1978, a partir de 1º de Janeiro de 2.018, passa a vigorar para com a seguinte redação:

A - RESIDENCIAL R$ / M2

A1 - PADRÃO MORADIA ECONÔMICA - ATÉ 50M2 - R$ 65,46

A2 - PADRÃO BAIXO - DE 50,01 M2 A 70 M2 - R$ 108,40

A3 - PADRÃO MÉDIO - DE 70,01 M2 A 120 M2 - R$ 143,17

A4 - PADRÃO ALTO - 120,01 M2 A 250 M2 - R$ 179,99

A5 - PADRÃO LUXO - ACIMA DE 250 M2 - R$ 253,61

A6 - 1ª MORADIA - DEC. 4.873 - 10/12/20(...)R$ 57,26

B - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

B1 - PADRÃO BAIXO - R$ 81,82

B2 - PADRÃO MÉDIO - R$ 147,27

B3 - PADRÃO ALTO - R$ 194,29

C - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

C1 - PADRÃO BAIXO - R$ 61,35

C2 - PADRÃO MÉDIO - R$ 126,80

C3 - PADRÃO ALTO - R$ 171,80

D - EDIFÍCIOS COM MAIS DE TRÊS PAVIMENTOS

D1 - PADRÃO MÉDIO - R$ 184,08

D2 - PADRÃO ALTO - R$ 241,45

D3 - PADRÃO LUXO - R$ 298,62

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.018, revogando-se as disposições em contrário.

Leme, 27 de dezembro de 2.017.

Wagner Ricardo Antunes ( continua ... )

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