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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 5.650/18 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 5.650 de 08.01.2018

DOM-Várzea Paulista: 15.01.2018

(Atualiza a tabela XIX da LC 160/2005, em conformidade com o disposto na LC nº 278/2017, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


Atualiza a Tabela XIX da Lei Complementar 160, de 29 de Dezembro de 2005 em conformidade com o disposto na Lei Complementar 278, de 02 de outubro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º A Tabela XIX da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005, que institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, fica consolidada em conformidade com o disposto na Lei Complementar 278, de 02 de outubro de 2017.

Art. 2º A tabela indicada no artigo 1º fica reproduzida em anexo, já atualizada monetariamente no que couber, nos termos do Decreto 5.613, de 24 de novembro de 2017, passando a fazer parte integrante do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

( continua ... )
TABELA XIX
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ITENS E SUBITENS LISTA DE SERVIÇOS VALOR BASE POR TRIMESTRE VALOR BASE ATUALIZADO INPC-IBGE (1,83%) (P/TRIMESTRE) COLUNA "A" COLUNA "B" (%)
1 Serviços de informática e congêneres.

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