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Dec. Mun. Massaranduba/SC 3.523/18 - Dec. - Decreto do Município de Massaranduba/SC nº 3.523 de 11.01.2018

DOM-Massaranduba: 16.01.2018

Regulamenta a forma de envio das informações fiscais e recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as empresas enquadradas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do ISSQN Municipal instituída pela LC nº 45/2011.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 70, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica Municipal, visando regulamentar o disposto no Art. 323 da Lei Complementar Municipal,

DECRETA:

Art. 1º As empresas de prestação de serviços enquadradas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do ISSQN Municipal instituída pela LC nº 045/2011 devem, a partir da competência 01/2018 recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no local do domicílio do tomador dos Serviços prestados. (Art. 3º, incisos XXIII, XXIV e XXV da LC nº 116/03).

Art. 2º O imposto deverá ser recolhido eletronicamente na ferramenta Fiscal Web, disponível gratuitamente no Portal de Serviços da Prefeitura (www.massaranduba.atende.net), no Box de Serviços: Escrita Fiscal.

Art. 3º Os contribuintes que não possuem domicílio fiscal no município devem solicitar o acesso a ferramenta mencionada no artigo anterior e solicitar a opção de uso Declaração Eventual para as empresas enquadradas no subitem 4.22, 4.23 e 5.09, Administradoras de Cartão de Crédito e Débito para as empresas enquadradas no subitem 15.01 e Escrituração Fiscal para as empresas enquadradas nos subitens 10.04 e 15.09.

Art. 4º As empresas que estão enquadradas nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços do ISSQN deverão enviar suas informações através da indicação dos documentos fiscais emitidos para os tomadores do Município de Massaranduba, protocolar o envio da declaração e imprimir a guia de recolhimento do imposto até a data de vencimento da competência.

Parágrafo único. ( continua ... )

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