x
x
x
Dec. Mun. Pomerode/SC 3.352/18 - Dec. - Decreto do Município de Pomerode/SC nº 3.352 de 10.01.2018

DOM-Pomerode: 12.01.2018

Reajusta o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM.


ERCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 62, inciso III, e art. 74, inciso I , alínea "n", da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no § 1º do art. 446 da Lei Complementar nº 75, de 12 de dezembro de 2001.

CONSIDERANDO que a atualização da Unidade Fiscal Municipal - UFM é baseada na variação anual do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, publicado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografa e Estatística;

CONSIDERANDO o referido índice teve uma variação de 2,95 % (dois vírgula noventa e cinco por cento) no exercício de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal para o exercício de 2018 será de R$ 3,0919 (três reais e novecentos e dezenove centésimos de milésimos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pomerode, 10 de janeiro de 2018.

ÉRCIO KRIEK

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?