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Dec. Mun. Itu/SP 2.868/17 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 2.868 de 06.11.2017

DOM-Itu: 29.12.2017

Regulamenta os artigos 353 e 354 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal).


GUILHERME DOS REIS GAZZOLA, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e,

CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública, especialmente os elencados no artigo 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o atual contexto econômico e conjuntural em que se encontra inserido o Município da Estância Turística de Itu, na busca de que as ações governamentais sejam executadas de forma a promover a melhoria da qualidade dos procedimentos da Administração Pública;

CONSIDERANDO, ainda, a atual necessidade de regulamentação das isenções e descontos concedidos no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,

DECRETA:

Art. 1º Os pedidos de isenções e desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a que se referem os incisos I a IX do artigo 353, da Lei Complementar nº 710/2005, deverão ser instruídos com os documentos previstos para cada categoria de imóvel, a seguir elencados:

I - Pertencente à particular, quando cedido gratuitamente em totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, e suas Autarquias:

a) cópia do contrato firmado com a União, Estado, Distrito Federal ou do Município, e suas Autarquias;

b) cópia da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis;

c) CPF - RG - CNPJ.

II - Pertencente a entidades culturais e agremiações desportivas, licenciada e filiada a Federação Esportiva Estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades fins:

a) cópia do título de propriedade;

b) estatutos devidamente registrados;

c) cópia comprovante de filiação à Federação Esportiva Estadual ou órgão equivalente;

d) CNPJ;

e) ata da última eleição da diretoria;

f) cópia do balanço acompanhado da demonstração de lucros e perdas do último exercício financeiro.

III - De particulares quando cedidos gratuitamente a sociedades, instituições de educação e de assistência social, sem fins ( continua ... )

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