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LC Mun. Moreira Sales/PR 34/17 - LC - Lei Complementar do Município de Moreira Sales/PR nº 34 de 22.12.2017

DOM-Moreira Sales: 22.12.2017

(Altera a Lei nº 45/1981, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 191 da Lei nº 045, de 31 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 191. Fica instituída no Município de Moreira Salves a "Unidade de Referência Municipal - URM", no valor de R$ 51,75 (cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), para fins tributários e financeiros."

Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 187, de 26 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir preços sobre Serviços Públicos, nos termos do Anexo I da presente Lei."

Art. 3º Fica criado o Anexo I na Lei nº 187, de 26 de setembro de 1989, que passa a vigorar com a redação fixada no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 4º Os valores da "Unidade de Referência Municipal - URM" e os constantes do anexo I da presente Lei Complementar serão atualizados anualmente, mediante Decreto, pelo índice inflacionário INPC-IBGE.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, respeitadas as vedações impostas pelo art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c" da Constituição Federal.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

RAFAEL BRITO DO PRADO

Prefeito Municipal

ANEXO

( continua ... )

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