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Lei Mun. Orlândia/SP 4.131/17 - Lei do Município de Orlândia/SP nº 4.131 de 21.12.2017

DOM-Orlândia: 21.12.2017

Dispõe sobre a realização atividades empresariais temporárias no Município de Orlândia e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA:

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina a realização, através da organização, promoção, instalação ou participação, de atividades empresariais temporárias no Município de Orlândia.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei considera-se atividade empresarial temporária a atividade comercial ou de prestação de serviços por tempo determinado, tais como feiras itinerantes, bazares ou eventos similares, realizada por empresários individuais, empresas individuais ou sociedades empresárias em imóveis particulares, próprios ou de terceiros.

§ 2º. Não se enquadram nas disposições desta Lei as atividades temporárias realizadas com fins exclusivamente beneficentes, filantrópicos, educacionais, culturais ou de lazer.

Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em realizar atividades empresarias temporárias no Município de Orlândia deverão, previamente ao seu início, requerer autorização da Prefeitura Municipal de Orlândia.

§ 1º. A autorização para a realização de atividade empresarial temporária será outorgada através de Alvará de Atividade Temporária.

§ 2º. A autorização deverá ser requerida individualmente para cada um dos interessados, bem como pela pessoa física ou jurídica organizadora ou promotora do evento, quando for o caso.

Art. 3º Os interessados na obtenção da autorização para realização de atividade empresarial temporária deverão apresentar os seguintes documentos:

I - requerimento constando:

a) nome ou razão social;

b) ramo de atividade;

c) objetivos gerais e específicos do evento;

d) endereço do imóvel onde será realizado o evento;

e) período e horário de realização do evento;

f) público alvo;

II - cópia autenticada de comprovante de firma individual, contrato ou estatuto social, conforme o caso, ( continua ... )

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