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LC Mun. Lorena/SP 267/17 - LC - Lei Complementar do Município de Lorena/SP nº 267 de 05.12.2017

DOM-Lorena: 05.12.2017

Altera o art. 5º da Lei Ordinária nº 3.324/2009, concede desconto ao ISSQN para o exercício de 2.018 e dá outras providências.


FÁBIO MARCONDES, Prefeito Municipal de Lorena, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Lorena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei Ordinária nº 3.324, de 22/12/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Será concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o IPTU e/ou taxa de remoção de lixo, referente ao exercício fiscal de 2.018, para o pagamento do referido imposto e/ou taxa em parcela/cota única até o dia 10/03/2018, através de boleto bancário com registro, de acordo com a Circular nº 3.598/2012, alterada pela Circular nº 3.656/2013, expedida pelo Banco Central do Brasil, e que poderá ser pago em qualquer agência bancária até o seu vencimento.

§ 1º. O IPTU também poderá ser pago sem desconto e parcelado em até 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela em 10/03/2018, não podendo a parcela ser inferior a uma UFESP.

§ 2º. Em atenção às novas regras do Banco Central do Brasil, os contribuintes que não possuem cadastro de CPF/MF ou CNPJ/MF no sistema informatizado da Subsecretária de Tributação poderão somente realizar o pagamento da cota única do tributo por meio de Guia de Arrecadação e na agência bancária específica designada pela Prefeitura Municipal, na mesma data prevista aos demais contribuintes.

§ 3º. No caso da opção em pagamento do IPTU sem desconto e parcelado, o contribuinte que se enquadra nas condições previstas no § 2º, deverá comparecer impreterivelmente a Subsecretário de Tributação em até no máximo em 10/03/2018, data início do vencimento da primeira parcela, no total de 10 (dez), para a retirada dos boletos, desde que munidos de CPF, RG e documento comprobatório da propriedade do imóvel."

( continua ... )

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