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LC Mun. Orlândia/SP 47/17 - LC - Lei Complementar do Município de Orlândia/SP nº 47 de 21.12.2017

DOM-Orlândia: 22.12.2017

Altera a Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Orlândia -, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ORLÂNDIA:

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 148. Qualquer pessoa física que queira exercer a atividade de comércio ambulante nas vias e logradouros públicos do Município ficará sujeita ao prévio recolhimento da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante.

(...)"

"Artigo 151. A taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante é diária ou anual, e será recolhida de uma só vez, antes do início da atividade pelo contribuinte.

§ 1º. O valor da taxa de licença para o exercício da atividade de comercio ambulante é o constante da tabela do Anexo III deste Código e será distinto de acordo com o equipamento a ser utilizado para a comercialização das mercadorias.

§ 2º. Deverá ser recolhida nova taxa de licença para o comércio ambulante sempre que haja qualquer modificação nas características do exercício da atividade anteriormente autorizada."

"Artigo 153. Ao contribuinte que não recolher a taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante, quando exigível, será imposta multa equivalente a 20% (vinte por cento) de seu valor, sem prejuízo da cobrança da obrigação tributária principal e demais acessórios."

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do artigo 148 e o artigo 152, todos da Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003.

Art. 3º A Tabela do Anexo III - Taxa de Licença Para o Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante - da Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003, fica substituída pela Tabela em anexo a esta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor em 90 dias após a data da sua ( continua ... )

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