x
x
x
LC Mun. Guaratuba/PR 11/17 - LC - Lei Complementar do Município de Guaratuba/PR nº 11 de 27.12.2017

DOM-Guaratuba: 29.12.2017

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 001/2008 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Guaratuba aprovou e eu, Prefeito do Município de Guaratuba, Estado do Paraná, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica alterada a Tabela XIII do Anexo III da Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008.

Art. 2º Ficam alterados os §§ 2º e 3º do art. 238 da Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. O valor da UVC será reajustado pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica, inclusive as antecipações por revisões extraordinárias ou bandeiras tarifárias, devidamente autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para o Subgrupo Tarifário de Iluminação Pública.

§ 3º. O valor da UVC calculado mediante metodologia de formação de preços para a COSIP, nestes incluídos os custos com Operação, Administração, Manutenção e investimentos em modernização, eficientização e expansão do parque de iluminação pública, é de R$ 188,89 (cento e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) para o exercício fiscal de 2018.

§ 4º. Exceto nos casos previstos nos parágrafos anteriores, qualquer alteração só poderá ser feita através de autorização legislativa."

Art. 3º Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir do nonagésimo dia da publicação.

Gabinete do Prefeito de Guaratuba, aos 27 de dezembro de 2017.

ROBERTO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?