x
x
x
Dec. Mun. Dias D'Ávila/BA 1.538/18 - Dec. - Decreto do Município Dias D'Ávila/BA nº 1.538 de 08.01.2018

DOM-Dias D'Ávila: 16.01.2018

Estabelece o Calendário Fiscal, define procedimentos para pagamento dos tributos municipais no exercício de 2018 e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DIAS D?ÁVILA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constantes do art. 73, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e, de acordo com o artigo 32, da Lei 454, de 05 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece procedimentos e fixa o vencimento, para o exercício de 2018, dos seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN

III - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV

IV - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD ;

V - Taxa de Licença de Localização - TLL;

VI - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF;

VII - Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA;

VIII - Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício 2018, poderá ser pago, em parcela única, com redução de 20% (vinte por cento) até o dia 12 (doze) março de 2018, se estiver regular com o IPTU dos exercícios anteriores.

Art. 3º O contribuinte poderá optar pelo parcelamento, em até 05 (cinco) parcelas, sendo a primeira vencível na mesma data da parcela única, previstas no artigo anterior, e as demais no dia 10 (dez) dos meses subsequentes, com desconto de 10% (dez por cento), representado pela dispensa da última parcela, se estiver na condições de adimplência prevista no caput do artigo anterior e quitar cada uma das parcelas em seu vencimento.

Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 39,83 (trinta e nove reais e oitenta e três centavos).

Art. 4º Quando ocorrer o lançamento no curso de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?