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Dec. Mun. Salto/SP 187/17 - Dec. - Decreto do Município de Salto/SP nº 187 de 09.12.2017

DOM-Salto: 11.12.2017

Fixa índice de correção monetária para atualização das bases de cálculo de tributos municipais para o exercício de 2018.


JOSE GERALDO GARCIA, Prefeito da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 320 da Lei Municipal nº. 3.196/2013; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO, o índice e período utilizados para a última atualização monetária ocorreu em outubro/2016 e, o índice acumulado do período, considerado como base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE em 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos percentuais), estabelecido como o último índice disponível outubro/2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o percentual de 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos percentuais) para fins de atualização monetária dos valores referentes às bases de cálculo de tributos municipais a serem exigidos a partir do exercício de 2018, inclusive o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como para quaisquer débitos para com a fazenda municipal de qualquer natureza, inclusive fiscal.

Art. 2º O percentual estabelecido no artigo anterior será utilizado para fins de atualização monetária de todos os preços públicos e tarifas públicas, exceto quando houver ato específico para fixação.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Aos 09 de Dezembro de 2017 - 319º da Fundação

JOSÉ GERALDO GARCIA

Prefeito Municipal

MARIO GILMAR MAZETTO

Secretário de Governo

Registrado no Gabinete do Prefeito, publicado na Imprensa local e no Quadro Atos Oficiais do ( continua ... )

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