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Dec. Mun. São Sebastião/SP 7.008/17 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião/SP nº 7.008 de 31.10.2017

DOM-São Sebastião: 31.10.2017

Estabelece o Valor de Referência do Município - VRM, na forma do § 1º do artigo 10, da Lei Municipal nº 2.473/2017 e § 2º do artigo 97, do CTN.


O PREFEITO MUNICIPAL de São Sebastião, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do município de São Sebastião,

CONSIDERANDO que o Município de São Sebastião adotou o Valor de Referência do Município-VRM como unidade monetária padrão, que serve de base para o cálculo das importâncias correspondentes a tributos, faixas de tributação, multas fiscais e administrativas ou outras penalidades e preços públicos;

CONSIDERANDO, mais, que o valor da VRM era equiparado ao valor da Unidade Fiscal de Referência-UFIR, criada pela Lei Federal nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores na área federal;

CONSIDERANDO, ainda, que, de acordo com o artigo 29 § 3º da Medida Provisória nº 2.095-76, de 23 de novembro de 2000, foi extinta a Unidade Fiscal de Referência-UFIR, hipótese em que o Chefe do Executivo Municipal deve fixar o valor da VRM e os critérios de sua atualização com base em outros indicadores oficiais, como autoriza o § 1º do artigo 10, da Lei Municipal nº 2.473/17 do Município de São Sebastião e § 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO, que o valor da UFIR, no exercício de 2000 e com vigência desde 1º de janeiro de 2000, era de R$ 1,0641, tendo o Chefe do Executivo Municipal optado pela adoção, como índice de atualização, do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado-IPCA do IBGE até 31/12/2017;

CONSIDERANDO, por fim, que para a atualização monetária anual do Valor de Referência do Município - VRM, será aplicado como índice oficial do Município, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do IBGE a partir de 1º/01/18, cujo período de apuração ocorrerá no mês de novembro de cada ano para o exercício seguinte,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o Valor de Referência Municipal - VRM em R$ 3,29 (Três Reais e Vinte e Nove Centavos).

Art. 2º Para ( continua ... )

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