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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 5.118/18 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 5.118 de 01.01.2018

DOM-Cosmópolis: 08.01.2018

Dispõe sobre fixação de tabela para cálculo do valor mínimo da mão-de-obra utilizada na construção civil por metro quadrado, para efeito da apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


ENGº JOSÉ PIVATTO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixada para cálculo do valor mínimo da mão-de-obra utilizada na construção civil por metro quadrado, para efeito da apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN a tabela abaixo:

Notas:

1. Uso misto - considerar o uso da área predominante.

2. Valor aplicável tão somente quando a construção constituir-se de barracão ou telheiro.

PadrãoLuxo/R$Primeira/R$Médio/R$Econômico/R$
Residencial806,27743,29541,72340,15
Apartamento671,14579,51541,72403,13
Comercial( continua ... )

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