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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 5.117/18 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 5.117 de 01.01.2018

DOM-Cosmópolis: 08.01.2018

Concede desconto para pagamento à vista do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - fixo.


ENGº JOSÉ PIVATTO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido desconto de 5% (cinco por cento) aos contribuintes que pagarem de uma só vez o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - fixo, até a data fixada no artigo 5º do Decreto nº 5.115 de 01 de dezembro de 2017, para vencimento da parcela única.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, 01 DE DEZEMBRO DE 2017.

ENGº JOSÉ PIVATTO

PREFEITO ( continua ... )

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