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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 5.115/17 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 5.115 de 04.12.2017

DOM-Cosmópolis: 08.12.2017

Obs.: Ret. DOM de 02.04.2018

(Ratifica e retifica o Decreto nº 5.115/2017, que fixa prazos para recolhimento de Taxas de Água e Esgoto, Taxa de Renovação de Licença para Funcionamento, Taxa de Comércio Ambulante, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.)


ENGº JOSÉ PIVATTO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que as datas de vencimento das parcelas do IPTU do Município de Cosmópolis constantes dos carnês respectivos foram obtidas computacionalmente, por ocasião da impressão por empresa terceirizada, especialmente contratada para esta finalidade, demandando ajustes para correta adequação dos documentos de recolhimento do tributo, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.115, de 01 de dezembro de 2017, que fixa prazos para recolhimento de Taxas de Água e Esgoto, Taxa de Renovação de Licença para Funcionamento, Taxa de Comércio Ambulante, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Para recolhimento de Taxas de Água e Esgoto, Taxa de Renovação de Licença para Funcionamento, Taxa de Comércio Ambulante, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2018, será observado o disposto neste Decreto."

Art. 2º As Taxas de Água e Esgoto serão recolhidas da seguinte forma:

I - Setor 1 até o dia 05 de cada mês;

II - Setores 2 e 3 até o dia 10 de cada mês;

III - Setor 4 até o dia 15 de cada mês;

IV - Setor 5 até o dia 20 de cada mês;

V - Setor 6 até o dia 25 de cada mês;

VI - Setor 7 até o dia 30 de cada mês.

Parágrafo único. Mediante solicitação junto ao Departamento de Água e Esgoto, o contribuinte poderá ter o vencimento da Taxa de Água e Esgoto ( continua ... )

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