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Dec. Mun. Louveira/SP 4.996/18 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 4.996 de 03.01.2018

DOM-Louveira: 12.01.2018

Fixa o valor do ISSQN por metro quadrado a ser cobrado dos projetos apresentados por profissionais enquadrados no item 7 da lista de serviços aprovada pela Lei Complementar nº 1.676, de 08 de dezembro de 2003, para aplicação no exercício de 2018.


NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 35, § 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 1.676, de 08 de dezembro de 2003;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1.536, de 26 de dezembro de 2001;

Considerando a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no período de doze meses, compreendido no período de 31 de outubro de 2016 e 31 de outubro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados para vigorar a partir do mês de janeiro de 2018, até posterior deliberação, os valores por metro quadrado constantes das tabelas a seguir e que serão utilizados na apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pela aprovação de projetos apresentados por profissionais enquadrados no item 7 da Lista de Serviços constante na Lei Complementar nº 1.676/2003:

( continua ... )
Área construídaISSQN - por m2
- Até 100 m2R$ 1,00
- Acima de 100 até 200 m2, por metro quadrado excedente;R$ 0,85
- Acima de 200 até 300 m2, por metro quadrado excedente;R$ 0,63

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