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Dec. Mun. Louveira/SP 4.993/18 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 4.993 de 03.01.2018

DOM-Louveira: 12.01.2018

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo da mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no exercício de 2018.


NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 35, § 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 1.676, de 08 de dezembro de 2003,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1.536, de 26 de dezembro de 2001, e

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no período de doze meses, compreendido entre 31 de outubro de 2016 e 31 de outubro de 2017, foi de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento),

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados para vigorar a partir de janeiro de 2018 os valores constantes da tabela integrante deste Decreto que correspondem aos preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo da mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, observando-se o disposto nos parágrafos abaixo.

§ 1º. Para as construções de uso misto: será utilizado o valor correspondente à área predominante; não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construções.

§ 2º. Reforma sem aumento de área: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, devendo ser considerada a área reformada indicada no Alvará de Licença, ou a área total construída, no caso de área reformada não constar do referido Alvará.

§ 3º. Demolição: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

§ 4º. As construções feitas pelo regime de mutirão ficam isentas do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Tipos e Padrões de Construção

Preços em R$/m2 - Exercício de 2018

( continua ... )

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