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Dec. Mun. Orlândia/SP 4.694/17 - Dec. - Decreto do Município de Orlândia/SP nº 4.694 de 07.12.2017

DOM-Orlândia: 13.12.2017

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Orlândia - UFMO para o exercício 2018.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município de Orlândia; e

Considerando que de acordo com o artigo 2º da Lei nº 3.954, de 10 de dezembro de 2013, a UFMO terá sua expressão monetária fixada anualmente, segundo a variação acumulada do IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, medida durante os últimos 12 (doze) meses, entre o mês de dezembro do exercício anterior e o mês de novembro do exercício posterior;

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do artigo 2º da Lei nº 3.954, de 10 de dezembro de 2013, o valor da Unidade Fiscal do Município de Orlândia - UFMO para o exercício fiscal de 2018 fica fixada em R$ 1,26 (um real e vinte e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Orlândia, 07 de dezembro de 2017.

OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO

Prefeito ( continua ... )

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