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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 2.629/17 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 2.629 de 26.12.2017

DOM-Bragança Paulista: 05.01.2018

Fixa, para o exercício de 2018, o valor da Unidade de Valor Municipal - UVAM, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.


O Senhor Doutor JESUS ADIB ABI CHEDID, Prefeito do Município de Bragança Paulista, usando das atribuições legais previstas no art. 72, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade de Valor Municipal - UVAM, estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 354, de 22 de novembro de 2002, foi atualizado monetariamente para o exercício de 2018 em 2,70% (dois inteiros e setenta décimos por cento), de acordo com o Decreto Municipal nº 2.595, de 23 de novembro de 2017, que dispõe sobre a atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2018; e fixado em R$ 3,2561 (três reais e dois mil e quinhentos e sessenta e um décimos de milésimos de real).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bragança Paulista, 26 de dezembro de 2017.

Dr. JESUS ADIB ABI CHEDID

Prefeito Municipal

Dr. José Galileu de Mattos

Secretário Chefe de Gabinete

Darwin da Cruz Gonçalves

Secretário Mun. de Administração

Dr. Tiago José Lopes

Secretário Mun. de Assuntos Jurídicos

Luciano Aparecido de Lima

Secretário Mun. de Finanças

Renato Gonçalves de Oliveira

Chefe da Div. de Comun. Administrativa

Publicado na Div. de Comun. Administrativa na data ( continua ... )

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