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Dec. Mun. Pedreira/SP 2.622/18 - Dec. - Decreto do Município de Pedreira/SP nº 2.622 de 08.01.2018

DOM-Pedreira: 11.01.2018

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 2425, de 30 de dezembro de 2003, artigo 15º-A, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


HAMILTON BERNARDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de PEDREIRA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o que lhe faculta a Lei nº 3.600, de 01 de Dezembro de 2016.

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Seção I
Da Definição

Art. 1º Fica instituída, no Município de Pedreira, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, em conformidade com o estabelecido neste Decreto e na legislação tributária municipal.

§ 1º. A NFS-e é um documento fiscal, exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado gratuitamente por esta Prefeitura, com o objetivo de registrar a ocorrência das prestações de serviços realizadas por prestadores de serviço estabelecidos neste Município e sujeitas à cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.

§ 2º. A NFS-e deverá ser emitida de acordo com o modelo constante no Anexo I deste Decreto.

§ 3º A autenticidade da NFS-e emitida poderá ser constatada por meio do endereço eletrônico (www.pedreira.sp.gov.br).

Seção II
Das Informações Necessárias na NFS-e

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá apresentar as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço e telefone;

c) endereço de e-mail;

d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) número de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) ( continua ... )

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