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Dec. Est. MS 9.381/99 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.381 de 11.02.1999

DOE-MS: 12.02.1999

Dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS relativamente às prestações de serviço de transporte que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a necessidade de se estabelecerem procedimentos especiais para um controle fiscal mais eficiente e rigoroso, relativamente às prestações de serviço de transporte,

DECRETA:

Art. 1º Nos casos em que o ICMS relativo a operação esteja sujeito ao pagamento no momento da saída da mercadoria, a apuração do ICMS incidente na respectiva prestação de serviço de transporte deve ser feita por serviço:

I - à vista de cada prestação, quando o prestador do serviço não for detentor de regime especial de pagamento do imposto;

II - por período quinzenal, quando o prestador do serviço for detentor de regime especial de pagamento do imposto.

Art. 2º O ICMS deve ser recolhido:

I - quando apurado à vista de cada prestação (inciso I do caput do artigo anterior), antes de iniciado o transporte, devendo o respectivo comprovante de pagamento acompanhar a nota fiscal acobertadora da operação, para apresentação à fiscalização de trânsito;

II - quando apurado por período quinzenal (inciso II do caput do artigo anterior), até a data-limite estabelecida no calendário fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o recolhimento do ICMS fora do prazo estabelecido (depois de iniciada a prestação do serviço de transporte), efetuado mediante ação fiscal, ainda que levada a efeito por agentes fiscais em serviço em posto fiscal fixo, sujeita o infrator ao pagamento da multa prevista na alínea t do inciso I do art. 117 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 3º O disposto no art. 1º, I, não se aplica nos casos de prestações em relação às quais o remetente seja o responsável pelo pagamento do imposto em razão de ser detentor de regime especial de pagamento do ICMS incidente sobre a respectiva circulação das mercadorias (art. 2º, V, b, 2, do ( continua ... )

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