x
x
x
Res. SMF-RJ 2.973/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.973 de 23.01.2018

DOM-Rio de Janeiro: 24.01.2018

Dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos ordinários do IPTU e TCL de 2018 baseados em dados cadastrais cuja modificação, realizada de ofício em decorrência do Projeto Atualiza em alguns imóveis localizados nos bairros Abolição, Água Santa, Bangu, Campinho, Del Castilho, Encantado, Maria da Graça, Praça da Bandeira, Quintino Bocaiúva, Riachuelo, Rocha, Sampaio e São Francisco Xavier, tenha sido objeto de notificação no edital publicado nas páginas 74 a 98 da edição de 28 de dezembro de 2017 do Diário Oficial do Município.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de verificar eventuais inconsistências no procedimento de revisão e atualização cadastral e fiscal de alguns imóveis localizados nos bairros Abolição, Água Santa, Bangu, Campinho, Del Castilho, Encantado, Maria da Graça, Praça da Bandeira, Quintino Bocaiúva, Riachuelo, Rocha, Sampaio e São Francisco Xavier que foram objeto do Projeto Atualiza, realizado de ofício pela Coordenadoria do IPTU, e notificado no edital publicado nas páginas 74 a 98 da edição de 28 de dezembro de 2017 do Diário Oficial do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no art. 78 e no art. 160, ambos do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996 - Processo Administrativo-Tributário do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no art. 73 do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; e

CONSIDERANDO o enunciado nº 397 da Súmula de jurisprudência do Superior ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?