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Lei Mun. Betim/MG 6.289/17 - Lei do Município de Betim/MG nº 6.289 de 26.12.2017

DOM-Betim: 28.12.2017

Obs.: Ed. Especial

Altera incisos do art. 6º da Lei nº 2518, de 21 de dezembro de 1994, que dispõe sobre os tributos cobrados e as multas aplicadas pelo município de Betim e contém outras providências.


O Povo do Município de Betim, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso XXXII e acrescentado o inciso XXXIII ao art. 6º da Lei nº 2518, de 21 de dezembro de 1994, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

XXXII - Serviços de informática e congêneres: alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento);

XXXIII - Demais serviços previstos na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e suas alterações: alíquota de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do exercício de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Betim, 26 de dezembro de 2017.

Vittorio Medioli

Prefeito ( continua ... )

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