x
x
x
Port. SMPR São Paulo-SP 49/04 - Port. - Portaria Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais de São Paulo-SP nº 49 de 17.12.2004

DOM-São Paulo: 17.12.2004

(Defini regras para a autorização e a fiscalização da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos também conhecido como "valet services" no âmbito do Município de São Paulo.)


O Secretário Municipal das Subprefeituras, usando das atribuições que lhes foram conferidas por lei, e:

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para a prestação de serviços de manobra e guarda de veículos também conhecido como "valet services" no âmbito do Município de São Paulo, e a sua regulamentação através do Decreto nº 44.956, de 1º de julho de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de detalhamento da tramitação dos expedientes relativos a pedidos de Autorização ou Permissão de Uso para essa finalidade, nas respectivas Subprefeituras;

CONSIDERANDO a necessidade de definir regras para a autorização e a fiscalização da prestação desses serviços, de modo que essa atividade não cause incômodo a vizinhança, e seja exercida com a observância das demais normas urbanísticas definidas no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

RESOLVE:

1 - INSTITUIR NORMAS PROCEDIMENTAIS

1-1- DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS A REQUERIMENTO DE PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS - "VALET SERVICES" - PARA SITUAÇÕES HABITUAIS NAS SUBPREFEITURAS

1.1.1 - Os requerimentos para Permissão de Uso do espaço público para a prestação de serviços de manobra e guarda de veículos - "VALET SERVICES", instruídos com os documentos relacionados no artigo 2º do Decreto nº 44.956, de 1º de julho de 2004, deverão ser protocolados na Praça de Atendimento da respectiva Subprefeitura que autuará os processos, encaminhado-os em seguida, a Unidade Técnica de Licenciamento da Supervisão de Uso do Solo e Licenciamento.

1.1.1.1 - As Praças de Atendimento das Subprefeituras deverão disponibilizar aos requerentes cópias da Declaração e do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?