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Port. Conj. SMF PGM Uberlândia-MG 43.176/18 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria Geral do Município de Uberlândia-MG nº 43.176 de 23.01.2018

DOM-Uberlândia: 23.01.2018

Dispõe sobre os procedimentos de inscrição em dívida ativa e de cancelamento de crédito tributário e não tributário.


O Secretário Municipal de Finanças e a Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, II, d, da Lei Municipal nº 12.699, de 24 de maio de 2017, e o art. 6º, XXXI, da Lei Municipal nº 12.068, de 23 de dezembro de 2014 e suas alterações, respectivamente, e com fundamento na Lei Municipal nº 12.654, de 25 de abril de 2017,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Dispor sobre os procedimentos de inscrição em dívida ativa e de cancelamento de crédito tributário e não tributário, no âmbito da Administração Direta do Município de Uberlândia.

Art. 2º Constitui divida ativa o crédito tributário ou não tributário regularmente inscrito, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, que compreende principal, atualização monetária, juros, multa, verba honorária, encargos legais e contratuais.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, consideram-se definitivamente constituídos os créditos:

I - na data de vencimento ou da entrega da declaração, o que ocorrer por último, em relação aos créditos tributários sujeitos à lançamento por homologação;

II - na data do seu vencimento, do decurso in albis do prazo para impugnação administrativa, do decurso in albis do prazo recursal ou da publicação da decisão irrecorrível, o que ocorrer por último, em relação aos seguintes créditos:

a) créditos tributários sujeitos à lançamento de ofício;

b) créditos tributários sujeitos à lançamento por declaração;

c) créditos não tributários.

CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ( continua ... )

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