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IN SMPR São Paulo-SP 1/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais de São Paulo-SP nº 1 de 24.01.2018

DOM-São Paulo: 24.01.2018

(Estabelece procedimentos administrativos complementares para fiel cumprimento da Lei nº 13.763/2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como "valet service", no âmbito do Município, e do Decreto nº 58.027/2017, que confere nova regulamentação à referida Lei.)


 
Ementa oficial: Estabelece procedimentos administrativos complementares para fiel cumprimento da Lei 13.763, de 19 de janeiro de 2004, e do Decreto nº 58.027, de 08 de dezembro de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos relativos à emissão de TPUs e fiscalização dos prestadores do serviço de "valet", no que se refere à competência desta Pasta e das Prefeituras Regionais,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de normatizar o Cadastro Municipal das Empresas Prestadoras dos Serviços de "Valet Service", criado pelo artigo 24 do Decreto 58.027 de 2017,

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto nos artigos 27 e 28 do Decreto 58.027 de 2017,

RESOLVE:

Da Emissão de TPU e Autorização para Embarque e Desembarque para Situações Habituais

Art. 1º A empresa interessada em obter Termo de Permissão de Uso e Autorização para Embarque e Desembarque deverá protocolizar um requerimento único, na Prefeitura Regional competente, instruído dos documentos constantes do artigo 5º do Decreto 58.027 de 2017.

§ 1º. A Praça de atendimento da Prefeitura Regional deverá autuar o requerimento e encaminhá-lo à Unidade Técnica de Licenciamento da Supervisão de Uso do Solo e Licenciamento.

§ 2º. A Unidade de Licenciamento verificará se o processo está corretamente instruído, emitindo, se o caso, "Comunique-se" para complementação da documentação, no prazo de 15 dias, contados da publicação no Diário Oficial.

§ 3º. Se o comunicado não for atendido, o Prefeito Regional proferirá o despacho de indeferimento do pedido, admitindo-se um único pedido de reconsideração, no prazo de 15 dias, contados da publicação no Diário Oficial.

§ 4º. Estando o processo em termos, a Unidade de Licenciamento o encaminhará à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET para exame do pedido de emissão da autorização para embarque e desembarque, prevista no § 3º do ( continua ... )

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