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Dec. Est. PR 8.674/18 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.674 de 23.01.2018

DOE-PR: 24.01.2018

Introduz alterações no Decreto nº 8.470, de 07 de dezembro de 2017, que estabelece normas para a execução da Lei Estadual nº 19.182, de 26 de outubro de 2017, que regulamentou no âmbito estadual o artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado nº 15.005.488-5,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Decreto n. 8.470, de 07 de dezembro de 2017, as seguintes alterações:

I - o inciso I do "caput" e a alínea "b" do § 3º, ambos do art. 20, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - ao pagamento, até o dia 28 de fevereiro de 2018, de importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da dívida ativa que o devedor pretende ver compensado, independentemente da natureza do crédito, de seu valor e da natureza da demanda que o originou;

(...)

b) o pagamento da primeira parcela deverá ocorrer até o dia 28 de fevereiro de 2018, sendo que as demais parcelas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, a partir do mês de março de 2018;";

II - o "caput" e os §§ 2º e 3º, ambos do art. 22, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. Para a adesão à compensação de que trata este Decreto, o interessado deverá acessar a área restrita no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda SEFA - Receita/PR, no sítio www.fazenda.pr.gov.br, mediante login e senha do sócio da empresa, até 23 de fevereiro de 2018, e preencher o ( continua ... )

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