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Edital Dir. Geral. AGEFIS - DF 1/18 - Edital - Edital Diretor-Geral da Agência de Fiscalização do Distrito Federal nº 1 de 02.01.2018

DO-DF: 24.01.2018

Aviso de lançamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - TFE 2018.


O CHEFE DA UNIDADE DE RECEITA DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 4.150, DE 05 DE JUNHO DE 2008, que trata da criação da AGEFIS combinado com item II do artigo 110 do Regimento Interno da Agefis, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - TFE, relativa ao exercício de 2018:

1 - Ficam as pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, comerciais, industriais, produtoras, sociedades, associações civis ou instituições prestadoras de serviços com estabelecimentos ou atividades no Distrito Federal NOTIFICADAS do lançamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE, referente ao exercício de 2018.

2 - O valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal, considerando-se a área efetivamente utilizada e o índice estabelecido pelo fator fiscal, que constarão do documento de arrecadação - DAR a ser encaminhado para o endereço de correspondência ou de atividade do contribuinte.

3 - O valor lançado da TFE para atividade de caráter permanente, de acordo com sua natureza econômica, terá os seguintes índices para 2018, em conformidade com o que estabelece a tabela disponibilizada no endereço eletrônico http://www.agefis.df.gov.br: 0,96; 1,02; 1,13 e 1,45.

4 - Na hipótese de atividade eventual o valor da TFE será lançado de acordo com a tabela a seguir:

( continua ... )
ITEMGRUPO DE ATIVIDADESVALOR DA TAXAPERÍODO DE INCIDÊNCIA

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