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Port. Sec. Faz. - TO 65/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 65 de 19.01.2018

DOE-TO: 23.01.2018

Obs.: Rep. DOE de 02.02.2018

(Altera o Anx. Único da Portaria SEFAZ nº 1.307/2015,que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo Nº 2017/9540/502930;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 25 a 27 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

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25TRANSRIO CAMINHÕES ONIBUS MÁQUINAS E MOTORES LTDA29.452.157-711.726.521/0014-61MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA06.020.318/0007-06Indeterminado
26TRANSRIO CAMINHÕES ONIBUS MÁQUINAS E MOTORES LTDA29.452.222-011.726.521/0015-42MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA06.020.318/0007-06Indeterminado
27TRANSRIO CAMINHÕES ONIBUS MÁQUINAS E MOTORES LTDA29.452.266-211.726.521/0013-80MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA06.020.318/0007-06( continua ... )

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