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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 552/17 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 552 de 18.12.2017

DOM-São José do Rio Preto: 18.12.2017

(Altera a Lei Complementar nº 178/2003, que dispõe sobre o ISSQN, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 546/2017, e dá outras providências.)


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 546, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescida do artigo 27-C, com a seguinte redação:

"Artigo 27-C. A base de cálculo do imposto, nos casos de serviços prestados por planos de saúde médico enquadrados nos subitens 04.22.00 e 04.23.00 do item 4 da lista de serviços da tabela anexa é o valor líquido recebido.

§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo considera-se valor líquido, o valor bruto pago pelo conveniado deduzido os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas prestadoras de serviços com serviços de saúde, assistência médica e congêneres, constantes dos subitens 4.01.00 a 4.21.00 do item 4 da lista de serviços da tabela anexa, estabelecidas neste município, já tributadas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, observado o disposto no parágrafo 4º deste artigo.

§ 2º. Considera-se receita bruta, para fins do disposto neste artigo, a totalidade das receitas auferidas pela empresa, assim entendido as vendas de bens e serviços e outras operacionais, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 3º. O valor líquido de que trata o caput fica limitado ao percentual máximo de 80% (oitenta por cento) da receita bruta auferida no mês, nos casos de serviços prestados por planos de saúde médico enquadrados nos subitens 4.22.00 e 4.23.00, não constituídos sobre a forma de cooperativa.

§ 4º. Incluem-se na dedução dos pagamentos, nos casos de serviços prestados por planos de saúde médico enquadrados nos subitens 4.22.00 e 4.23.00, constituídos sobre a forma de cooperativa, os pagamentos efetuados a médicos autônomos, desde que comprovadas por meio de recibo emitido pelo mesmo, constando obrigatoriamente o número da sua inscrição no Cadastro Municipal ( continua ... )

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