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IN SIT 139/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 139 de 22.01.2018

D.O.U.: 24.01.2018

Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 8.894/2016, e em consonância com as definições, os princípios, as regras e os limites previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, nas Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil, no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, promulgado por meio do Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004, no artigo 2º-C da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no artigo 11 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no Regulamento da Inspeção do Trabalho - RIT, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e na Portaria MTb nº 1.293, de 28 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho visando à erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo.

Seção I
Disposições Gerais

Art. 2º O trabalho realizado em condição análoga à de escravo, sob todas as formas, constitui atentado aos direitos humanos fundamentais e à dignidade do trabalhador, sendo dever do Auditor-Fiscal do Trabalho combater a sua prática.

Art. 3º Os procedimentos estipulados na presente Instrução Normativa serão observados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho em qualquer ação fiscal direcionada para erradicação do ( continua ... )

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