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Port. DRF/CAMPO GRANDE 14/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE - DRF/CAMPO GRANDE nº 14 de 23.01.2018

D.O.U.: 24.01.2018

Define a sistemática do atendimento presencial na Agência da Receita Federal em Aquidauana-MS.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE-MS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 327 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017 de 09/10/2018, publicada no DOU de 11/10/2017, com as alterações posteriores, considerando o art. 8º, Inciso I e II da Portaria RFB 457 de 28 de março de 2016, e objetivando a racionalidade do atendimento presencial da Agência da Receita Federal em Aquidauana-MS e, ainda:

Considerando a diretriz institucional de fortalecer os canais virtuais de atendimento, com vistas a proporcionar um atendimento de maior qualidade e celeridade ao contribuinte, reduzindo tempos de espera por atendimento conclusivo;

Considerando a disponibilidade de diversas funcionalidades para o atendimento virtual no sítio da Receita Federal e Centro virtual de Atendimento(e-CAC);

Considerando a capacidade de agendamento através da página da Receita Federal do Brasil na internet para atendimento presencial e,

Considerando a capacidade de atendimento presencial possível na unidade, resolve:

Art. 1º O atendimento aos contribuintes Pessoa Física e Jurídica na Agência da Receita Federal em Aquidauana-MS será realizado das 7:30 às 11:30 e 13:30 às 15:30 horas, EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE PREVIO AGENDAMENTO DE SENHA, efetuado pelo contribuinte ou seu representante por meio da internet ou outro disponibilizado pela RFB.

§ 1º. Para os serviços de inscrição, alteração e regularização de CPF não conclusivos nas entidades conveniadas e/ou internet, além dos casos previstos para a realização do ato cadastral na RFB, o atendimento será realizado das 07:30 às 11:30 e 13:30 às 15:30 horas, disponibilizando-se senhas na triagem, após passar pelo Auto Atendimento Orientado, disponível nas dependências do Posto de Atendimento.

Art. 2º Compete ao Chefe e Chefe Substituto da Agência da Receita Federal em Aquidauana-MS o gerenciamento do atendimento, a definição das grades de agendamento e da liberação de senhas presenciais, levando em consideração o disposto na ( continua ... )

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