x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.698/90 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.698 de 30.01.1990

DOE-RJ: 30.01.1990

(Dá nova redação ao artigo 11 da Resolução nº 1.436/1987, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações principal e acessória na repartição em feira de amostra ou evento semelhante e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao artigo 11 da Resolução nº 1.436, de 04 de setembro de 1987.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 11 da Resolução nº 1.436, de setembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Ao término do evento os participantes, simples expositores ou contribuintes, deverão apresentar relatório circunstanciado à repartição encarregada para fiscalizar e controlar os eventos, contendo:

I - denominação do participante, endereço, inscrição estadual ou CGC, número do "stande" ocupado;

II - relação dos documentos fiscais que acobertaram as remessas à feira, imposto debitado, recolhido ou a recolher;

III - relação dos documentos fiscais que acobertaram os retornos da feira e imposto creditado;

IV - imposto gerado durante a feira;

V - operação isentas ou não tributadas.

§ 1º. Quando se tratar de evento com incentivo fiscal, deverão constar do relatório a que se refere este artigo, que será apresentado após cada período de confronto, o número de formulário "Registro de Intenções de Compra e Venda - RIC" utilizados, cancelados e o valor do imposto debitado correspondente às operações incentivadas.

§ 2º. A repartição que receber o relatório o analisará, emitindo parecer que será submetido a Subsecretaria-Adjunta da Receita Estadual para a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?