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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.436/87 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.436 de 04.09.1987

DOE-RJ: 09.09.1987

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações principal e acessória na participação em feira de amostra ou evento semelhante e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de uniformizar o procedimento fiscal do simples expositor e do contribuinte em geral, assim como a intervenção de órgão desta Secretaria, na participação em feira de amostra ou evento semelhante, com ou sem alienação de mercadoria,

RESOLVE:

Art. 1º Na participação em feira de amostra ou evento semelhante, com ou sem alienação de mercadoria, a se realizar no território deste Estado, os contribuintes obedecerão ao disposto nesta Resolução.

I - da Feira de Amostra ou Evento Semelhante Sem Alienação de Mercadoria

Art. 2º A remessa de mercadoria para exposição em feira de amostra ou evento semelhante, sem alienação no referido local, será acobertada por Nota Fiscal ou por Nota Fiscal Avulsa, nos casos previstos no artigo 69 do Livro II do RICMS/85, com isenção do ICM e contendo os seguintes dizeres:

"Remessa de mercadoria para simples exposição na (...) (citar o evento, o local e as datas de início e término) com isenção do ICM, conforme inciso XXXVI do Anexo I do Livro I do RICM/85".

§ 1º. O retorno da mercadoria referida neste artigo ao estabelecimento remente será acobertado por Nota Fiscal de Entrada ou por Nota Fiscal Avulsa, nos casos previstos no artigo 69 e no inciso V do artigo 70, do Livro II do RICM/85, acompanhada da 1ª via da Nota Fiscal de Remessa, com isenção do ICM e contendo os seguintes dizeres:

"Retorno de mercadoria exposta na feira (...) (citar o evento, o local e as datas de início e término do mesmo), com isenção de ICM, conforme inciso XXXVI do Anexo I do Livro I do RICM/85",

§ 2º. Se a mercadoria de que trata este artigo não retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua saída, o imposto tornar-se-á devido desde esta data, com os acréscimos legais e as penalidades cabíveis.

Art. 3º A remessa de bens do Ativo Permanente Imobilizado ou de material de uso e consumo será acobertada por Nota Fiscal ou por Nota Fiscal Avulsa, nos casos previstos no artigo 69 do Livro II do RICM/85, sem destaque do ICM e com os seguintes ( continua ... )

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