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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 13.637/17 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 13.637 de 28.12.2017

DOM-Juiz de Fora: 29.12.2017

Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos na Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN", bem como da Lei nº 12.838, de 04 de setembro de 2013, Lei nº 12.206, de 30 de dezembro de 2010, Lei nº 9.936, de 19 de dezembro de 2000, Lei nº 7.762, de 12 de julho de 1990, Lei nº 7.345, de 26 de maio de 1988, Lei nº 4.755, de 17 de dezembro de 1974 e Lei nº 1.716, de 27 de outubro de 1962 e dá outras providências - Projeto de Autoria do Executivo Mensagem nº 4307/2017.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

1 - (...)

(...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

(...)

6 - (...)

( continua ... )

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