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Lei Mun. Indaiatuba/SP 6.849/17 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 6.849 de 14.12.2017

DOM-Indaiatuba: 19.12.2017

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, obrigação tributária acessória relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


NILSON ALCIDES GASPAR, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central Brasil, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os contribuintes de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação tributária acessória nele prevista, que consiste em:

I - Geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - Entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecidos; e

III - Guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A geração e a transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital serão feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de dados que a compõem, diretamente das bases de dados dos contribuintes referidos no caput deste artigo.

§ 3º. A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações ao fisco.

§ 4º. A DES-IF é documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos, que seguem o padrão estabelecido pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais:

I - Módulo I: Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue semestralmente ao fisco até o dia 20 do mês de janeiro e 20 de julho do semestre seguinte ao ano de competência dos dados ( continua ... )

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