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Lei Mun. Mairiporã/SP 3.724/17 - Lei do Município de Mairiporã/SP nº 3.724 de 08.12.2017

DOM-Mairiporã: 09.12.2017

Dispõe sobre o Programa de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Mairiporã e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Mairiporã - PROGRIDE MAIRIPORÃ.

Art. 2º O poder executivo concederá incentivos fiscais às empresas que venham a se instalar no município, cujas atividades estejam enquadradas como:

I - indústrias;

II - centros de distribuição;

III - logística;

IV - prestação de serviços, exceto instituições financeiras, seguradoras, e concessionárias;

V - condomínios e loteamentos empresariais que abriguem empresas cujas atividades se enquadrem nas atividades aqui relacionadas;

VI - polos industriais;

VII - hotéis e pousadas;

VIII - buffets;

IX - haras;

X - pesqueiros;

XI - entretenimentos e outros equipamentos de cunho turístico;

XII - consórcios de toda e qualquer natureza.

Art. 3º Visando fomentar o desenvolvimento econômico do Município de Mairiporã, em especial das atividades descritas no art. 2º, o prefeito autoriza a conceder isenção e ou redução de tributos, no prazo de dez anos.

Art. 4º Para receber os benefícios previstos nesta lei, a empresa interessada deverá protocolizar requerimento junto à administração, no prazo máximo de um ano, a contar do início de suas atividades ou instalação, devidamente instruído com os documentos comprobatórios.

Seção II
Da Concessão dos Benefícios

Art. 5º Os benefícios ( continua ... )

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