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LC Mun. Rio do Sul/SC 381/17 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 381 de 19.12.2017

DOM-Rio do Sul: 20.12.2017

Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do município de Rio do Sul.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Altera o §2º do art. 376 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 376. (...)

(...)

§ 2º. O recolhimento e o tratamento dos demais tipos de lixo e o excedente ao limite previsto no §1º deste artigo deverão ser executados pelo próprio contribuinte interessado a suas custas.

(...)"

Art. 2º Altera os §1º do Art. 378 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 378. (...)

§ 1º. O custo anual total previsto no caput deste artigo é o "custo total estimado" pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, através do Departamento de Urbanismo e Meio Ambiente, calculado com base nos itens constantes na Tabela III.1 do Anexo III, aplicando-se para obtê-lo, a quantidade de tonelada coletada dos últimos doze meses, multiplicada pelo valor atual do preço por tonelada e o acréscimo ou decréscimo que poderá advir em decorrência de eventual novo plano de coleta a ser desenvolvido, no ano de lançamento e cobrança da taxa, atualizando-se a Tabela e os elementos de custo, anualmente por Decreto específico para vigorar no exercício seguinte.

(...)"

Art. 3º Altera e inclui itens no Anexo III, Tabela III da Taxa de Coleta de Lixo e Tabela III.1 Dos Elementos do Custo para o Cálculo do Serviço de Coleta de Lixo, as quais passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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