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LC Mun. Rio do Sul/SC 379/17 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 379 de 19.12.2017

DOM-Rio do Sul: 20.12.2017

Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do município de Rio do Sul.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Altera e cria dispositivos no art. 198, da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 198. (...)

I - o único imóvel destinado ao uso residencial de propriedade do aposentado, assalariado ou pensionista, inclusive a pensão alimentícia, definida mediante decisão judicial, desde que a soma da renda mensal dos membros da família residentes no imóvel, não ultrapasse o valor de 03 (três) salários mínimos determinados pelo Governo Federal e que nenhum outro membro da família seja possuidor ou proprietário de outro imóvel edificado;

(...)

X - os imóveis urbanos, destinados à atividade econômica rural, em área mínima de 5.000m², com exploração agrícola, pecuária, extrativa ou vegetal mínima de 60% da área do terreno cultivável e desenvolvida através de mão de obra familiar, cuja produção seja comercializada como meio de subsistência, apresentando nota de produtor rural do ano anterior, desde que comprove trabalhar no local e exercer a profissão de agricultor (devidamente comprovada pela Diretoria de Agricultura da Secretaria Municipal de Infraestrutura);

XI - os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade para uso da União, do Estado, ou do Município e suas autarquias e os imóveis alugados pelo município, cujo contrato de locação determine o recolhimento do imposto pelo locatário, durante o prazo em que perdurar a locação;

(...)

§ 6º. A isenção prevista nos incisos IX e X deste artigo refere-se apenas à propriedade territorial do imóvel, ficando o proprietário obrigado a efetuar o recolhimento do imposto predial, calculado sobre o valor venal de eventuais edificações residenciais existentes, com exceção dos galpões, telheiros e residência do proprietário de imóvel com característica e destinação ( continua ... )

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