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LC Mun. Rio do Sul/SC 378/17 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 378 de 19.12.2017

DOM-Rio do Sul: 20.12.2017

Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 110, de 17 dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do município de Rio do Sul.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Altera o caput do art. 379, da Lei Complementar nº 110, de 17 dezembro de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 379. Com base na Emenda Constitucional nº 39, que acrescentou o art. 149-A, na Constituição Federal, fica instituído o rateio para custeio das despesas do serviço de iluminação pública, denominado "COSIP", de caráter permanente, tendo como fato gerador o serviço de iluminação pública colocado à disposição do contribuinte e seu Fato Gerador, composição e fórmula de cálculo são definidas conforme disposto nos artigos 381 à 385 desta Lei Complementar.

(...)"

Art. 2º Acrescenta o §6º e altera o caput e os §§1ºe 2º do art. 380, da Lei Complementar nº 110, de 17 dezembro de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 380. Considera-se contribuinte da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP todo imóvel de forma individual e todo medidor de energia elétrica instalado no município.

§ 1º. Para o imóvel urbano edificado, com mais de um medidor instalado, cada unidade autônoma será calculada nos termos do disposto no Art. 381-A.

§ 2º. Os imóveis rurais edificados ou não, com mais de um medidor de energia elétrica instalado, mediante requerimento protocolado e após vistoria a ser efetuada pelo Departamento de Agricultura para comprovar que possui área produtiva e cuja produção tenha sido comercializada através de Nota Fiscal de Produtor Rural, emitida no exercício anterior, poderão ser isentos do pagamento da COSIP, obedecendo ao ( continua ... )

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