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LC Mun. Rio do Sul/SC 377/17 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 377 de 18.12.2017

DOM-Rio do Sul: 19.12.2017

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário do município de Rio do Sul.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Altera dispositivo no parágrafo único do art. 406 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 406. (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

X - Serviços da Guarda Municipal (SGM);

(...)"

Art. 2º Altera a denominação do Capítulo XI e altera o art. 422 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XI

PREÇO PÚBLICO PARA SERVIÇOS DA GUARDA MUNICIPAL

"Artigo 422. Os preços públicos pelos serviços prestados pela Guarda Municipal de Rio do Sul prestados ao contribuinte mediante solicitação expressa, através de requerimento, devidamente protocolado, com antecedência mínima de dois úteis da data do evento, junto ao Departamento de Gestão Documental - Protocolo Geral do município, dos seguintes serviços públicos:

I - escolta de passeata, caminhada, evento de qualquer natureza festivo, desportivo, cultural e congêneres;

II - segurança das vias públicas, no perímetro de eventos de qualquer natureza, festivo, desportivo, cultural e congêneres, conforme croqui apresentado pelo requerente;

III - ronda durante a realização de evento de qualquer natureza, festivo, desportivo, cultural e ( continua ... )

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