x
x
x
LC Mun. Rio do Sul/SC 376/17 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 376 de 18.12.2017

DOM-Rio do Sul: 19.12.2017

Altera anexo da Lei Complementar nº 110, de 17 de setembro de 2003, que institui o Código Tributário do município de Rio do Sul.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Altera o Anexo I de que trata o inciso I do art. 204 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que define a Pauta de Valores dos Terrenos, passando a mesma a vigorar consoante Anexo I da presente Lei Complementar.

Art. 2º Altera a Tabela I do Anexo IV de que trata o Art. 235 da Lei Complementar nº 110 de 17 de dezembro de 2003, que define a Tabela do ITBI, passando a mesma a vigorar consoante Anexo II da presente Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

18 de dezembro de 2017.

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito do município de Rio do Sul

ANEXO I

Clique aqui para fazer download deste anexo.

ANEXO II

Clique aqui para fazer download deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?