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LC Mun. Rio do Sul/SC 375/17 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 375 de 18.12.2017

DOM-Rio do Sul: 19.12.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do município de Rio do Sul.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Ficam alterados os itens 14.05 e 14.05.01 do Art. 256, da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do município de Rio do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 256. (...)

LISTA DE SERVIÇOS

(...)

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14.05.01 - Costura, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica acrescido o inciso IV ao art. 260 da Lei Complementar nº 110/2003, que "institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul" que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 260. O imposto não incide sobre:

(...)

IV - as atividades de costura e de acabamento, previstas nos itens 14.05 e 14.05.01 da lista de serviços, quando inseridas no processo de produção têxtil e/ou vestuário cujo produto será utilizado em operações comerciais ou industriais posteriores sujeitas a incidência do ( continua ... )

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