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LC Mun. Rio do Sul/SC 374/17 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 374 de 23.11.2017

DOM-Rio do Sul: 27.11.2017

Obs.: Rep. DOM de 13.12.2017

Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Altera o inciso V do art. 259, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 259. (...)

(...)

V - de contribuintes que estejam afastados por motivo de saúde, acidente de trabalho ou licença para tratamento de saúde, ou similar, desde que encontre-se devidamente recebendo o benefício do INSS, durante o período de impedimento para o trabalho;"

Art. 2º Altera o § 8º do art. 272-A, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 272-A. (...)

(...)

§ 8º. Os profissionais liberais mencionados na tabela do § 7º do presente artigo terão isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto a título de ISSQN Fixo nos primeiros doze meses de atividade, contados a partir do registro no órgão de classe, e 25% (vinte e cinco por cento) no segundo e no terceiro ano."

Art. 3º Altera o caput e os §§ 1º e 2º e cria o §5º do art. 295, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 295. O contribuinte é obrigado a comunicar o término da atividade e qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária, na forma do regulamento e obedecendo ao seguinte:

§ 1º. Será cobrada a taxa decorrente do exercício poder de polícia do município até que seja solicitada a baixa de atividade do ( continua ... )

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