x
x
x
LC Mun. Indaiatuba/SP 40/17 - LC - Lei Complementar do Município de Indaiatuba/SP nº 40 de 14.12.2017

DOM-Indaiatuba: 19.12.2017

(Altera dispositivos da Lei nº 4.752/2005, que dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do 'Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE e também da Lei nº 1.284/1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.)


NILSON ALCIDES GASPAR, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara do Município de Indaiatuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do ?Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE?, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

III - possuindo unidade industrial ou de prestação de serviços na Zona Industrial (ZI), venham instalar nova unidade, ampliar a existente, ou transferi-la com ampliação da área instalada, em Zona Industrial no município de Indaiatuba.

Parágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo não se aplica à hipótese de transferência de unidade já instalada para imóvel objeto de locação, ainda que com ampliação da área instalada." (NR)

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 10. nas hipóteses de incentivos fiscais decorrentes de ampliação da unidade industrial ou de prestação de serviços, aplica-se, no que couber, o disposto no caput do artigo 9º desta Lei." (AC)

"Artigo 5º Durante o período de construção da unidade industrial ou de prestação de serviços, e pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ficarão suspensas as exigibilidades dos tributos a que se referem os incisos do caput do artigo 4º, ocasião em que deverá ser comprovado o início das atividades industriais ou de prestação de serviço, sob pena de responder pelo pagamento dos respectivos tributos, desde o vencimento, acrescido de atualização monetária, juros de mora e demais encargos previstos na legislação tributária em vigor, ressalvada a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?